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Legislação » Resoluções Publicado em 23 de Março de 2011 - 15:53
Resolução nº- 373, de 18 de Março de 2011
Referenda a Deliberação no- 105, de 21 de dezembro de 2010 do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 11 da Resolução nº- 210, de 13 de novembro de 2006, do CONTRAN, alterado pela Resolução nº- 326, de 17 de julho de 2009.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2011 - 11:58
SDI-1 considera quitadas horas extras atestadas em recibo sem ressalvas
Banco não devia créditos salariais ao ex-empregado a título de horas extras, na medida em que existia recibo de quitação com a especificação dessa parcela sem ressalvas
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2011 - 16:38
Reduzida indenização por lucros cessantes em recisão de contrato que sequer foi executado
Transportador de leite deverá ser ressarcido de todos os encargos decorrentes de financiamento feito para a compra do caminhão e de gastos realizados para adaptações no veículo
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2011 - 14:50
Cidadão vai para SPC indevidamente e recebe indenização
Um portador de doença mental ganhou, judicialmente, o direito a um indenização de cinco mil reais em virtude de ter seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito ? SPC, mesmo sem ter efetuado qualquer transação comercial com a loja de departamento que o negativou
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2011 - 18:03
Condenado por formação de quadrilha e receptação qualificada pede liberdade ao STF
Para a defesa, ?o magistrado não vislumbrou de plano a desproporcionalidade na condenação pela pena da receptação qualificada, e tão pouco percebeu a ilegalidade da condenação de formação de quadrilha que fere a inteligência do número mínimo disposto em lei para configurar o delito"
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 15:00
Três projetos proíbem o horário de verão em todo o País
O governo não abre mão da medida, que desagrada a milhões de pessoas que precisam acordar uma hora mais cedo.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 12:52
Novas OJ do TST
Novas orientações jurisprudenciais do TST (de 374 a 384).
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 17:57
Plano de administração das dívidas trabalhistas da ponte preta é prorrogado por mais três anos
Medida original começou em 2007 e já possibilitou a quitação de R$ 25 milhões dos R$ 31 milhões devidos à época.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 17:54
Projeto reduz lista de serviços tributados pelo ISS
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 560/10.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 15:54
Bradesco é condenado em R$ 100 mil por proibir funcionário de usar barba
O Banco Bradesco foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais à coletividade de trabalhadores.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 17:00
Proposta obriga conselhos a divulgar lista de profissionais punidos
Os conselhos fiscais de profissão foram obrigados a divulgar, na internet, lista de integrantes que tenham sofrido penalidades administrativas ou condenações judiciais motivadas pelas suas atividades profissionais.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 12:37
12ª Câmara reconhece senai como parte legítima em processo de terceirização
Em sua defesa, o Senai suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade para integrar o feito e, no mérito, pediu a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 17:20
Senado tem projeto para coibir exageros em indenizações a anistiados políticos
A decisão do TCU atinge brasileiros que tiveram reconhecidos pelo Estado prejuízos decorrentes de terem sido compelidos a afastar-se de sua atividade profissional durante o regime militar.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 11:55
Ministro Henrique Neves isenta Lula e Dilma de multa, mas penaliza Benedita da Silva em R$ 5 mil por propaganda antecipada no Dia Internacional da Mulher
O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, aplicou multa de R$ 5 mil a ex-secretária de assistência social e direitos humanos do Rio de Janeiro Benedita da Silva.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2010 - 10:00
Nexo causal deve ser comprovado para se caracterizar a responsabilidade do Estado
Para ficar caracterizada a responsabilidade subjetiva, assim como a objetiva, além da investigação de culpa do agente, tem de ser observado o nexo de causalidade entre a ação estatal omissiva ou comissiva e o dano.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2010 - 11:45
A recusa em cobrir implantação de stents prevista em contrato gerou direito à indenização moral
Confirmando o direito do autor a ressarcimento dos gastos com a implantação de stents coronarianos, bem como a indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2010 - 01:00
Novas Orientações Jurisprudenciais do TST (de 374 a 384).
Hélio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2010 - 19:00
Ficha Limpa muda regras de inelegibilidade para maus gestores públicos
Outra mudança promovida pela Ficha Limpa é a necessidade de comprovar que o político teve a intenção de lesar o patrimônio público para que seja considerado inelegível.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2010 - 17:45
Câmara rejeita fim de tributos federais para alimentos básicos
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira, por inadequação orçamentária, o Projeto de Lei 51/07.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2010 - 13:33
Suspenso contrato de serviços em hospitais públicos de Pernambuco
Com a decisão do STJ, fica suspenso o referido contrato.
